Eventos. SEMAD-MT - Secretaria Estadual de Missões das Assembleias de Deus do Estado de Mato Grosso.

EVENTOS

2º aula CURSO DE PREPARAÇÃO MISSIONÁRIA/2015 Prof. Valmir Nascimento Milomem Santos

25/05/2015

Projeto Missionário 2015

CURSO DE PREPARAÇÃO MISSIONÁRIA

 

 

 

 

 

Ev. Nelson Barbosa Alves

Secretário Estadual de Missões / Semad-MT

Ev. Wesley Marcelino de Oliveira

Secretário Executivo de Missões / Semad-MT

Pb. Claudenir Pereira Dias

Coordenador de Cursos / Semad-MT

Cuiabá - MT 22 de Maio de 2015.

 

1. DIREITO À LIBERDADE RELIGIOSA NO PLANO INTERNACIONAL

Prof. Valmir Nascimento Milomem Santos

 

  • Segundo Aldir Soriano a primeira utilização da expressão “liberdade religiosa” se deu provavelmente no século II, nas palavras de Tertuliano, que em sua obra “Apologia (197 d.C.)”, utilizou o vocábulo ao defender os cristãos que eram vítimas da implacável perseguição religiosa perpetrada pelo Império Romano (SORIANO, 2004). Assim a “Apologia” almejava comover os governantes para as barbáries praticadas contra os seguidores do cristianismo.

 

  • Desde os primórdios civilizatórios, condutas que divergissem da religião oficial eram duramente punidas pelo Estado, que temia que o culto a outra fé, diferente da oficial, pudesse minar o poder centra. Alemanha nazista, inquisição etc.

 

  • Em nossos tempos, a liberdade religiosa é um direito fundamental cuja consagração, no plano internacional, encontra-se no artigo 18 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas em dezembro de 1948, que assim dispõe:

“Todo o homem tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente, em público ou em particular.”

2. DESAFIOS À LIBERDADE RELIGIOSA[1] E AO TRABALHO MISSIONÁRIO

A liberdade de religião pode ser restringida de várias maneiras, desde abertamente até de formas sutis. As cinco categorias a seguir fornecem uma estrutura analítica para reconhecer a gama de limitações à liberdade religiosa.

  1. Governos autoritários. As violações mais graves ocorrem em determinados regimes estritamente autoritários que querem controlar todos os pensamentos e as manifestações religiosas como parte de um controle estatal mais abrangente da expressão e da vida cívica. Esses regimes consideram alguns grupos como inimigos do Estado em razão de suas crenças religiosas ou porque minam a lealdade inquestionável ao Estado. Alguns governos alegam preocupação com a segurança política como pretexto para reprimir práticas religiosas pacíficas.

 

  1. Hostilidade às minorias. Violações graves ocorrem quando existe hostilidade do Estado contra minorias ou contra grupos religiosos não aceitos. Ainda que não exerçam controle total sobre esses grupos, alguns governos intimidam e hostilizam minorias religiosas e toleram os abusos cometidos contra eles pela sociedade. Nos casos graves, os governos podem exigir que membros de grupos minoritários renunciem sua fé ou forçá-los a se mudar e até sair do país.

 

  1. Falta de ação contra a intolerância da sociedade. Alguns Estados nada fazem para impedir forças de intolerância contra determinados grupos religiosos. Nesses países, a legislação pode desencorajar a discriminação ou a perseguição religiosa, mas as autoridades não agem para impedir ataques, hostilidades ou outros atos prejudiciais contra determinados indivíduos ou grupos religiosos. A proteção da liberdade religiosa requer mais do que boas leis e boas políticas em vigor. Os governos também têm responsabilidade de trabalhar em todos os níveis para evitar abusos, levar os infratores à Justiça, fornecer reparação às vítimas quando apropriado e de ser proativos na promoção de um ambiente de respeito e tolerância para todas as pessoas.

 

  1. Viés institucionalizado. Os governos às vezes restringem a liberdade religiosa ao promulgar leis discriminatórias ou adotar medidas concretas em favor de maiorias religiosas. Essas circunstâncias geralmente são consequência do domínio histórico de um grupo religioso majoritário e podem resultar em viés institucionalizado contra comunidades religiosas minoritárias novas ou tradicionais.

 

  1. Ilegitimidade. Alguns governos discriminam grupos específicos ao identificá-los como perigosos ou ilegítimos, pois são vistos como perigosos para as pessoas ou para a ordem social, descrevendo os grupos com termos como "cultos" ou "seitas" e perpetuando assim o estigma dos grupos e incentivando ou justificando implicitamente atos de violência contra eles. Essa prática é relativamente comum até mesmo em países em que a liberdade de religião é respeitada.

 

3. PANORAMA DA LIBERDADE RELIGIOSA NO MUNDO

Relatório mostra situação preocupante  da liberdade religiosa no mundo

 

Por Luiz Renato Oliveira Périco[2]

 

Segundo o mais recente relatório da PewReserch Center sobre restrições religiosas no mundo, que analisa dados de 2013, 54 de 198 países (27%) impunham restrições governamentais à religião em níveis altos ou muito altos, implicando em que 63% da população mundial esteve debaixo dessas restrições. Os países com altos ou muito altos níveis de hostilidades sociais envolvendo religião (que engloba de vandalismo à assassinato de religiosos) foram também 27%, cobrindo 73% da população mundial. Esses números mostram-se ainda mais preocupantes quando se considera que eles mostram leve melhora quanto a 2012 (quando 29% dos países impuseram restrições oficiais e 33% apresentaram hostilidades sociais envolvendo religião) e ainda não consideram avanços recentes de grupos como ISIS e BokoHaram em 2014 e 2015. Cristãos foram perseguidos, em 2013, em 102 países (52%), sendo o grupo religioso mais perseguido do mundo (dado que vai contra o nosso senso comum); muçulmanos, em 99 países (50%); judeus, em 77 países, havendo um preocupante aumento do antissemitismo no mundo; adeptos de religiões populares, em 34 países; hindus, em 9 países; budistas, em 12 países; fiéis de outras religiões, incluindo ateus, em 38 países. Houve perseguição religiosa, oficial ou por parte da população, em 164 países.

Em 30% dos países, houve restrições oficiais contra minorias religiosas, em 61% dos países houve hostilidades sociais contra minorias sociais. Judeus foram perseguidos por indivíduos ou grupos em 34 de 45 países europeus, ou seja, 76% destes; muçulmanos, em 32 países europeus (71%). Em 19 países europeus (42%), mulheres foram perseguidas por violação de regras quanto ao vestuário.

Os países com níveis muito altos de restrições oficiais à religião foram China, Indonésia, Uzbequistão, Irã, Egito, Afeganistão, Arábia Saudita, Malásia, Birmânia, Rússia, Síria, Turquia, Azerbaijão, Brunei, Eritreia, Tajiquistão e Singapura. Já os países com níveis muito altos de hostilidades sociais envolvendo religião foram Israel, Índia, Paquistão, Territórios Palestinos, Nigéria, Bangladesh, Sri Lanka, Rússia, Afeganistão Somália, Síria, Tanzânia, Indonésia, Egito, República Centro-Africana, Iraque e Quênia. A PewResearch não organiza os países da lista em ranking numérico.

O Brasil[3] está entre os países com menos restrições oficiais à religião no mundo, junto com Finlândia, Mônaco, Coreia do Sul, Gana, Japão, nova Zelândia, Reino Unido, Haiti, Timor Leste e Austrália, entre outros; entretanto, encontra-se no grupo dos países com altos índices de hostilidades sociais envolvendo religião, junto com Iêmen, Arábia Saudita, Bulgária, Vietnã, Suécia, França, Tunísia, Reino Unido e Líbano, entre outros. Isso significa que, apesar de nosso ordenamento jurídico proteger, inclusive constitucionalmente, a liberdade religiosa, essa não é vivida de fato em nosso país de forma satisfatória aqui.

O aterrador, entretanto, se dá quando vemos como o relatório se reflete no mapa-mundi. Nosso senso comum diz que as regiões do Oriente Médio e da África, especialmente onde o islamismo impera, são as regiões das restrições religiosas por excelência. De fato, essas são regiões bem complicadas, mas a verdade sobre a liberdade religiosa no mundo vai bem além disso.

Em primeiro lugar, Cuba e China nos mostram que o “ópio do povo” ainda traz sérios perigos sob governos comunistas (devido ao fechamento da Coreia do Norte, o que impossibilita analisar a situação de maneira quantitativamente precisa, ela está fora do ranking; o relatório, entretanto, ressalva que as fontes indicam mostram que o país “está entre os mais repressivos no mundo com respeito à religião, bem como a outras liberdades civis”).

A Rússia, por sua vez, com a aliança entre o nacionalismo conservador putinista e a Igreja Ortodoxa (magistralmente escancarada, embora de forma alegórica, no excelente filme russo “Leviatã”, que concorreu ao Oscar de melhor filme estrangeiro esse ano), mostra elevadíssimos índices de restrições governamentais e hostilidades sociais envolvendo religião.

Também os Estados Unidos, que apresente níveis de restrições oficiais e hostilidades sociais envolvendo religião que, apesar de considerados moderados (um grau acima de baixo), são maiores que a maior parte da América Latina e que os de Canadá e Austrália, o que não é exatamente de orgulhar a “Terra da Liberdade”. O mais aterrador, entretanto, se dá quando olhamos para a Europa, quase toda tomada por restrições à religião – e porque essa situação demonstra uma leve melhora em relação a 2012: “Na Europa, a pontuação média no GRI (Índice de Restrições Governamentais) passou de 2,6 em 2012 para 2,5 em 2013, ficando ligeiramente acima da média global. A queda  em restrições do governo dentro da região incluem menos limites sobre os missionários estrangeiros e menos relatos de assédio do governo ou intimidação de grupos religiosos. (…) A pontuação média da Europa no SHI diminuiu ligeiramente, de 2,7 em 2012 para 2,3 em 2013, mas manteve-se acima da média global e [com] muitos exemplos de hostilidades sociais envolvidos minorias religiosas. O nível médio das hostilidades sociais nas Américas [,em comparação,] permaneceu baixo, caindo para 0,1 em 2013, de 0,4 em 2012”, diz o relatório. Como já dito acima, houve perseguição a judeus e muçulmanos na maior parte do velho continente. Nesse contexto, merece destaque a França, com altos níveis tanto de restrições governamentais, quanto de hostilidades sociais envolvendo religião. O laicismo típico francês, herança da Revolução, pode ser tão perigoso à liberdade religiosa quanto os regimes marxistas e o radicalismo islâmico.

 

4.DIREITO A LIBERDADE RELIGIOSA NO BRASIL

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no

País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

  • Aspectos da liberdade religiosa: A liberdade de religião engloba, na verdade, três tipos distintos, porém intrinsecamente relacionados de liberdades: a liberdade de crença; a liberdade de culto; e a liberdade de organização religiosa

 

I - LIBERDADE DE CRENÇA:

Na liberdade de crença entra a liberdade de escolha da religião, a liberdade de aderir a qualquer seita religiosa, a liberdade (ou o direito) de mudar de religião, mas também compreende a liberdade de não aderir a religião alguma, assim como a liberdade de descrença, a liberdade de ser ateu e de exprimir o agnosticismo. (...) a religião não é apenas sentimento sagrado puro. Não se realiza na simples adoração a Deus. Ao contrário, ao lado de um corpo de doutrina, sua característica básica se exterioriza na prática dos ritos, no culto, com suas cerimônias, manifestações, reuniões, fidelidades aos hábitos, às tradições, na forma indicada pela religião escolhida

 

II - LIBERDADE DE CULTO

Consiste na liberdade de orar e de praticar os atos próprios das manifestações exteriores em casa ou em público, bem como a de recebimento de contribuições para tanto.

 

III - LIBERDADE DE ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA

a) Liberdade de criação: as religiões possuem liberdade decriação e definição quanto ao registro ou não dos atos constitutivos, visando a aquisição de personalidade jurídica, ou seja, tal direito prevê o reconhecimento de uma Igreja mesmo ela não tendo sido registrada no órgão competente.

b) Liberdade de estruturação e auto-regulamentação:Questões como a forma de administração, admissão e demissão de membros, controle das finanças, gestão dopatrimônio, responsabilidade dos membros, criação de instâncias decisórias, quoruns, etc... são de competência exclusiva de cada religião, não podendo o Estado interferir.

c) Liberdade de funcionamento: As igrejas podem funcionarem qualquer espaço adquirido, possuído ou cedido legalmente, não podendo o poder público impedir o seu funcionamento, a não ser que esteja presente o risco de vida das pessoas que ali afluírem, ainda assim, mediante obtenção de decisão judicial a favor.

d) Liberdade de relacionamento: poderá relacionar-se ecomunicar-se com entidades similares ou de outras confissões religiosas, em todo o território nacional ou no exterior.

 

LIBERDADE RELIGIOSA COMO DIREITO SUBJETIVO

a) Liberdade de possuir, não possuir ou deixar de possuir uma religião;

b) Liberdade de  optar  por  uma  crença,  podendo  escolher  livremente  qualquer religião;

c) Liberdade de agir ou não agir de acordo com os padrões da crença escolhida, podendo mudar ou  abandonar  de  crença,  caso  os  padrões  não  estejam  de acordo com sua consciência;

d) Liberdade de utilizar ou portar símbolos religiosos;

e)  Liberdade para fazer a profissão de fé de acordo com a crença escolhida;

f)  Liberdade de empreender atividade missionária;

g) Liberdade  de  expressar  e  divulgar,  por  qualquer meio  legal,  o  pensamento sobre religião;

h) Liberdade de criar trabalhos literários e artísticos sobre religião;

i) Liberdade  de  poder  fazer  sinais  religiosos  (Ex.:  sinal  da  cruz,  braços estendidos para o alto, etc...);

j) Liberdade de cultuar a divindade em local público ou particular;

k) Liberdade de participar dos cultos públicos da religião escolhida;

l) Liberdade de participar da vida eclesiástica da religião escolhida;

m) Direito de receber a assistência religiosa caso assim desejar;

n) Liberdade  de  celebrar  casamento  de  acordo  com  a  liturgia  da  religião professada;

o) Liberdade de fazer o funeral de acordo com a liturgia da religião professada;

p) Liberdade para festejar os eventos marcantes de sua religião;

q) Liberdade  para  reunir-se  e  manifestar-se  com  semelhantes  segundo  as convicções religiosas em comum;

r) Direito a privacidade religiosa no sentido de não ser interpelado por qualquer agente do Estado sobre sua convicção ou prática religiosa;

s) Direito  à  escusa  de  consciência  com  atribuição  de  prestação  de  serviço alternativo;

t) Direito  dos ministros  da  confissão  religiosa  resguardarem  o  sigilo  da  fonte quando no exercício profissional;

u) Liberdade de buscar informações sobre religião;

v) Liberdade de  poder  interceder  junto  ao  seu  deus  pelas  autoridades constituídas para que sejam instrumentos voltados para o bem do povo;

x) Liberdade  de  vivenciar  e  testemunhar,  de  tal  forma,  os  ensinos  de  sua religião,  para  que  muitos,  vendo  as  suas  boas  obras,  sejam  simpáticos  a religião.

  • DIREITO A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA (art. Art. 5º, VII)

VII – é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

 

  • Conceito e aplicação.É o direito subjetivo conferido àqueles que se encontram internados em estabelecimentos coletivos. Trata-se de uma liberdade fundamental, de cunho pedagógico, que assegura à entidades civis e militares de internação coletiva a prestação de assistência religiosa.

 

Segundo a Lei 9.982/2000, artigo 1º, a assistência religiosa constitucionalmente prevista, compreende o seguinte: “Aos religiosos detodas as confissões assegura-se o acesso aos hospitais da rede pública ou privada, bem como aos estabelecimentos prisionais civis e militares, para dar atendimento religioso aos internados, desde que em comum acordo com estes, ou com familiares em caso de doentes que não mais estejam no gozo de suas faculdades mentais.”

Diz, ainda, em seu artigo 2º que “Os religiosos chamados a prestarassistência nas entidades definidas no art. 1º deverão, em suas atividades, acatar as determinações legais e normas internas de cada instituição hospitalar ou penal, a fim de não por em risco as condições dos pacientes ou a segurança do ambiente hospitalar ou prisional.

 

  • DIREITO A NÃO PRIVAÇÃO DE DIREITOS POR MOTIVO DE CRENÇA

 

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Trata-se se da chamada escusa de consciência. É o direito reconhecido ao objetor de não ser compelido a abandonar suas crenças religiosas por imposição estatal. Isto eqüivaleria, em última instância, a atribuir ao Poder Público o direito de inviabilizar determinada crença religiosa, minando seus fundamentos e impossibilitando seu culto.

Não se pode deixar de observar algumas mudanças levadas a efeito pela Constituição de 1988, que se tornam mais evidentes se comparadas aos textos constitucionais anteriores. A escusa de consciência no Brasil data da Constituição de 1946, estando, à época, assim redigida: "pormotivo de convicção religiosa, filosófica ou política, ninguém será privado de nenhum dos seus direitos, salvo se a invocar para se eximir de obrigação, encargo ou serviço impostos pela lei aos brasileiros em geral, ou recusar os que ela estabelecer em substituição daqueles deveres, a fim de atender a escusa de consciência" (art. 141, § 8º).

  • LIBERDADE DE ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA
  • Liberdade   de   criação
  • Liberdade de estruturação e auto-regulamentação
  • Liberdade de funcionamento
  • Liberdade de relacionamento

 

  • RELAÇÃO: ESTADO X IGREJA

 

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

 

  • Estabelecer cultos ou igrejas
  • Subvencioná-las: patrocinar
  • Embaraçar-lhes o funcionamento
  • Manter relações de dependências ou aliança
  • Possibilidade de colaboração de interesse público.

 

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ANAJURE tem como objetivos institucionais principais:

a)constituir-se como uma entidade de promoção e defesa das liberdades civis fundamentais, dos ideais do Estado Democrático de Direito e dos valores do Cristianismo, em especial, a defesa da dignidade da pessoa humana;

b)constituir-se como uma entidade de auxílio e defesa administrativa e jurisdicional das igrejas e denominações evangélicas, em especial, nos casos de violação dos direitos fundamentais de liberdade religiosa e de expressão;

c)constituir-se como um fórum nacional de discussão sobre o ordenamento jurídico brasileiro, sobre os projetos de lei em tramitação, sobre as propostas de políticas públicas governamentais, especialmente no que diz respeito aos deveres e direitos humanos fundamentais;

d)constituir-se como uma entidade fomentadora e promotora de métodos alternativos de resolução de conflitos;

e)constituir-se como uma entidade promotora de programas, projetos, atividades e ações que visem ao amparo dos chamados grupos vulneráveis, seja no Brasil, seja no mundo, como é o caso do programa de apoio aos refugiados por perseguição de qualquer natureza;

f)constituir-se como uma entidade que busca a consecução de parcerias nacionais e internacionais com instituições de mesmo caráter e finalidades, como é o caso, verbi gratia, da ReligiousLibertyPartnership (RLP), Alliance DefendingFreedom (ADF), da AdvocatesInternational (AI) e daFederación Inter Americana de Juristas Cristianos (FIJC);

g)constituir-se como uma entidade fomentadora e promotora de intercâmbios, missões, cursos, congressos, encontros, com o fulcro de capacitação dos seus associados, assim como também com o fulcro de promoção e disseminação dos seus valores institucionais, em especial, a defesa das liberdades civis fundamentais;

h)constituir-se como uma entidade promotora de networking e netweaving entre os seus associados e cooperadores.



[1]Fonte: http://portuguese.brazil.usembassy.gov/religious-freedom.html

[2]Fonte: http://www.jornalarcadas.com.br/relatorio-mostra-restricao-a-liberdade-reliiosa/

[3]A ANAJURE defendeque no Brasilexiste a chamadaViolênciasimbólica contra a liberdadereligiosa (SANTANA, Uziel).

[4]www.anajure.org.br

 

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Quinta, 19 de Outubro de 2017